Termos e Condições de Uso do 5zzbc

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo possuem os seguintes significados, independentemente de estarem grafadas no singular ou no plural, no masculino ou no feminino:

• "Plataforma": o conjunto de serviços, sistemas, interfaces e funcionalidades disponibilizados pelo 5zzbc por meio do domínio https://5zzbc.cam e seus subdomínios, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino online, cassino ao vivo e demais modalidades de entretenimento;
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, que acesse, navegue ou utilize os serviços da Plataforma, com ou sem cadastro ativo;
• "Conta": o registro individual e intransferível criado pelo Usuário na Plataforma, mediante fornecimento de dados pessoais verdadeiros e completos, por meio do qual o Usuário acessa os serviços disponíveis;
• "Saldo": o valor em Reais Brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário, proveniente de depósitos realizados, prêmios obtidos ou créditos de bônus, conforme aplicável;
• "Saldo Bônus": crédito concedido pela Plataforma a título promocional, sujeito a requisitos de apostas e condições específicas, não passível de saque enquanto não cumpridas as exigências aplicáveis;
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela legislação vigente e pelas políticas internas do 5zzbc, que inclui a apresentação de CPF, documento de identidade oficial e comprovante de residência;
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, operado 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• "Requisito de Apostas" (Wagering Requirement): número de vezes que um valor de bônus deve ser apostado antes de poder ser convertido em saldo real e solicitado para saque;
• "Evento": qualquer partida, competição esportiva, jogo de cassino ou modalidade de entretenimento disponível para aposta na Plataforma.

A interpretação destes Termos deve ser feita em conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas esportivas de quota fixa e jogos online), a Lei 13.756/2018, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta, realizar um depósito, efetuar uma aposta ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada pelo 5zzbc, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e com as Diretrizes de Jogo Responsável do 5zzbc;
• Possui capacidade civil plena para celebrar contratos, sendo maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, atuais e completas;
• O uso da Plataforma ocorre por livre e espontânea vontade, com plena consciência dos riscos inerentes a jogos de azar e apostas esportivas.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e o 5zzbc em relação ao uso da Plataforma, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma Conta no 5zzbc e utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão ativa da Plataforma ou de órgão regulador competente;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaborador do 5zzbc, salvo autorização expressa e prévia da administração;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro é gratuito e requer o preenchimento de formulário com as seguintes informações obrigatórias: nome completo conforme documento de identidade oficial, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo (incluindo CEP), endereço de e-mail válido e número de celular brasileiro ativo.

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, precisão e atualização dos dados fornecidos. O 5zzbc reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento e de suspender ou encerrar contas cujas informações se revelem falsas, incompletas ou desatualizadas.

3.3 Unicidade de Conta

É permitida apenas uma (1) conta por CPF, por endereço de e-mail, por número de celular e por dispositivo/endereço IP. A abertura de múltiplas contas — seja pelo mesmo titular ou por terceiros em benefício de um único usuário — constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, retenção de saldos e comunicação às autoridades competentes.

3.4 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha de acesso. O compartilhamento de credenciais com terceiros é expressamente proibido. Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte do 5zzbc pelo e-mail [email protected].

O processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) é exigência legal prevista na regulamentação brasileira de apostas e jogos online, bem como nas normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. O 5zzbc está comprometido com o cumprimento integral dessas obrigações.

4.1 Documentos Exigidos

Para a verificação completa da conta, o Usuário deverá apresentar, quando solicitado:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, que deve coincidir com o informado no cadastro;
• Documento de Identidade Oficial: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, em imagem nítida e sem adulterações;
• Comprovante de Residência: conta de água, luz, gás, internet, extrato bancário ou outro documento oficial, emitido há no máximo 90 (noventa) dias, com endereço completo coincidente ao cadastrado;
• Selfie de Verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada e imagem nítida.

4.2 Prazos e Consequências

A análise dos documentos enviados será realizada em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento de toda a documentação completa. Durante o processo de verificação, o Usuário poderá continuar utilizando a Plataforma, podendo haver restrição temporária para saques acima de determinados limites.

O descumprimento da solicitação de verificação dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão preventiva do acesso à conta até que a documentação seja regularizada.

O 5zzbc aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento oficialmente disponibilizados na Plataforma. Todos os depósitos são processados em Reais Brasileiros (R$).

5.1 Métodos de Depósito Disponíveis e Limites

5.2 Condições Gerais de Depósito

• Depósitos realizados por terceiros — incluindo familiares — não são permitidos. O titular da conta de origem do depósito deve ser o mesmo Usuário cadastrado na Plataforma;
• O 5zzbc não se responsabiliza por atrasos decorrentes de falhas em sistemas bancários, de processadoras de pagamento ou de redes blockchain externas;
• Depósitos não creditados dentro do prazo esperado devem ser reportados ao suporte com o comprovante da transação;
• O 5zzbc reserva-se o direito de recusar, estornar ou reter depósitos que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos.

6.1 Condições para Solicitação de Saque

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo real disponível em sua Conta, observadas as seguintes condições:

• A verificação KYC deve estar completa e aprovada para saques que excedam os limites básicos da Plataforma;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito mais recente, salvo impossibilidade técnica ou operacional devidamente justificada;
• Saques via Pix são processados exclusivamente para chaves Pix cadastradas em nome do titular da conta, com CPF correspondente ao registrado na Plataforma;
• O saldo de bônus não é passível de saque direto — somente o saldo real resultante do cumprimento dos requisitos de apostas aplicáveis pode ser sacado.

6.2 Prazos de Processamento

6.3 Direito de Retenção e Recusa

O 5zzbc reserva-se o direito de reter ou recusar o processamento de saques nas seguintes situações: suspeita de fraude ou uso indevido da Plataforma; investigação de possível lavagem de dinheiro; documentação KYC pendente ou inconsistente; apostas realizadas em violação às regras da Plataforma; ou determinação de autoridade competente.

O 5zzbc poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar bônus, promoções, giros grátis (free spins), cashback e outras ofertas aos seus usuários. Cada promoção possui termos e condições específicos, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta seção quando houver conflito.

7.1 Regras Gerais de Bônus

• Cada promoção é válida para um único uso por CPF, endereço de e-mail, endereço residencial, número de telefone, dispositivo e endereço IP;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas, convertidos em dinheiro sem cumprimento dos requisitos aplicáveis ou utilizados em combinação com outros bônus, salvo indicação expressa em contrário;
• O requisito de apostas (wagering requirement) de cada bônus deve ser cumprido integralmente dentro do prazo de validade estipulado. O descumprimento implica o cancelamento automático do saldo de bônus remanescente;
• Apostas realizadas com saldo de bônus em jogos com contribuição inferior a 100% para o cumprimento do requisito serão contabilizadas proporcionalmente, conforme tabela de contribuição disponível na página de cada promoção;
• O 5zzbc reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários afetados quando tecnicamente viável.

7.2 Abuso de Bônus

Qualquer tentativa de manipulação de promoções, incluindo a abertura de múltiplas contas para captura de bônus, aposta em resultados opostos com saldo de bônus e saldo real de forma a garantir lucro independentemente do resultado (bonus abuse), ou qualquer outra estratégia que contrarie o espírito das promoções, constituirá violação grave destes Termos. Nesses casos, o 5zzbc poderá cancelar bônus, anular apostas e encerrar a conta do Usuário.

Todas as apostas esportivas, jogos de cassino, jogos ao vivo e demais modalidades disponíveis no 5zzbc estão sujeitas a regras específicas, acessíveis na página de cada modalidade. As disposições gerais abaixo aplicam-se a todas as categorias.

8.1 Apostas Esportivas

• As odds (cotações) são exibidas em formato decimal e podem ser alteradas pelo 5zzbc até o momento do fechamento da aposta. Apostas já confirmadas não têm suas odds alteradas retroativamente;
• Apostas ao vivo (in-play) ficam sujeitas a atraso de transmissão. O 5zzbc não se responsabiliza por apostas realizadas após a ocorrência de gol, ponto ou evento determinante não ainda exibido ao Usuário;
• Em caso de cancelamento, suspensão ou abandono de evento antes do cumprimento das condições mínimas para resultado oficial, as apostas afetadas serão reembolsadas ao valor original apostado, salvo disposição específica em contrário;
• Apostas múltiplas (parlays) que incluam eventos correlacionados (ex.: dois mercados do mesmo jogo que se influenciam mutuamente) poderão ser recusadas ou limitadas a critério do 5zzbc.

8.2 Jogos de Cassino e Ao Vivo

• Todos os jogos de cassino utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes, garantindo resultados imprevisíveis e imparciais;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada em andamento, o 5zzbc utilizará os registros de servidor para determinar o resultado correto da partida. Se o resultado não puder ser determinado, a aposta será reembolsada;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado na página do respectivo jogo. O 5zzbc não garante que o Usuário atingirá o RTP informado em qualquer sessão específica, uma vez que esse percentual é calculado sobre um volume muito grande de apostas ao longo do tempo.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na utilização da Plataforma 5zzbc:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com o 5zzbc;
• Criar ou manter mais de uma conta na Plataforma, independentemente do motivo;
• Realizar depósitos provenientes de fontes ilícitas ou praticar qualquer ato que configure lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, nos termos da Lei nº 9.613/1998 e legislação correlata;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou vulnerabilidades da Plataforma em benefício próprio ou de terceiros;
• Utilizar softwares de automação, robôs (bots), scripts ou qualquer recurso artificial para interagir com a Plataforma de forma não humana;
• Praticar match-fixing, conluio com outros jogadores ou qualquer forma de manipulação de resultados;
• Realizar apostas de forma coordenada com outros usuários para explorar promoções ou garantir lucro independentemente do resultado;
• Acessar a Plataforma em nome de terceiro, incluindo menores de 18 anos;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer recurso para mascarar a localização real ou contornar restrições geográficas aplicáveis;
• Praticar qualquer ato que viole a legislação brasileira vigente ou os direitos de terceiros.

A identificação de qualquer conduta proibida autoriza o 5zzbc a suspender imediatamente o acesso à conta, reter saldos pendentes e comunicar os fatos às autoridades competentes, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o saldo real disponível será processado para devolução ao Usuário, desde que todas as exigências de verificação estejam cumpridas e não haja apostas em aberto.

10.2 Encerramento pelo 5zzbc

O 5zzbc poderá encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas;
• Suspeita fundamentada de lavagem de dinheiro, fraude ou conduta ilícita;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Inatividade prolongada da conta, conforme política interna vigente.

No caso de encerramento por violação dos Termos, o 5zzbc poderá reter o saldo da conta até a conclusão das investigações internas e eventual cumprimento de obrigações legais, sem que isso caracterize enriquecimento ilícito ou descumprimento contratual.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira vigente, o 5zzbc não será responsabilizado por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, as quais são inerentes à natureza dos serviços e integralmente assumidas pelo Usuário;
• Interrupções, falhas ou indisponibilidades temporárias da Plataforma decorrentes de manutenção programada, caso fortuito, força maior ou problemas em infraestrutura de terceiros;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por falhas em sistemas bancários, redes de pagamento ou infraestrutura de processadoras externas;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente causados por conduta dolosa comprovada do 5zzbc.

O 5zzbc trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018). As informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e direitos dos titulares constam da Política de Privacidade do 5zzbc, disponível em Política de Privacidade.

Em síntese, o 5zzbc coleta dados pessoais dos Usuários exclusivamente para as seguintes finalidades: execução do contrato de prestação de serviços; cumprimento de obrigações legais e regulatórias; prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro; comunicações relacionadas à conta e às promoções (com possibilidade de opt-out); e melhoria contínua dos serviços da Plataforma.

O Usuário, na qualidade de titular dos dados, pode exercer seus direitos previstos na LGPD — acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento, entre outros — mediante solicitação ao suporte pelo e-mail [email protected].

O 5zzbc adota uma postura ativa em relação ao jogo responsável e oferece ferramentas para que o Usuário mantenha controle sobre sua atividade na Plataforma:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos, ativados imediatamente e só alterados para redução com efeito imediato, ou para aumento após período de reflexão de 7 (sete) dias;
• Pausa temporária (time-out): o Usuário pode solicitar bloqueio temporário de sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: bloqueio permanente ou por prazo mínimo de 6 (seis) meses, com impossibilidade de reabertura durante o período solicitado;
• Realidade verificada: alertas de tempo de sessão e histórico de apostas disponíveis para consulta a qualquer momento.

Para solicitar qualquer uma dessas ferramentas, entre em contato com o suporte pelo e-mail [email protected], indicando o tipo de restrição desejada. Mais informações estão disponíveis em nossa página de Jogo Responsável.

O 5zzbc reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de alterações legais, regulatórias, operacionais ou de qualquer outra natureza. As alterações serão comunicadas aos Usuários por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrarem em vigor, exceto quando exigida aplicação imediata por determinação legal ou regulatória.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação integral dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, conforme previsto na Seção 10 deste documento.

O histórico de versões anteriores destes Termos poderá ser solicitado pelo Usuário por meio do suporte, pelo e-mail [email protected].

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial, mas não se limitando a:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação de apostas esportivas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei nº 13.756/2018 — Loterias e apostas de quota fixa;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei nº 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro.

Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou do uso da Plataforma, fica eleito o foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência do domicílio do Usuário nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Estes Termos e Condições foram redigidos e publicados em língua portuguesa do Brasil. Em caso de tradução para outro idioma, a versão em português prevalecerá para todos os efeitos legais.